Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO E OS ATRIBUTOS E MODELOS DE LIVROS, NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE DO ISS, INCLUSIVE, AS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 132 A 134, DA LEI COMPLEMENTAR N? 165, DE 02/06/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 649, DE 23/11/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS