Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA DE MOBILIDADE URBANA, CRIADA PELA ALÍNEA "C", DO INCISO III DO ART 2º DA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NA ÁREA DE TRÂNSITO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 DE COMPÊTENCIA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 205, de 11 de outubro de 2011DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DAS UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, PLANEJAMENTO URBANO E RECURSO HUMANOS, JUNTO ÁS RESPECTIVAS SECRETARIA MUNICIPAL CRIADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 189, DE 4 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.