Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DESTINADO A ACEITAR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.200, de 16 de março de 2005ALTERA O ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO, MEDIANTE ACORDO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, A ACITAR COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.