Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N" 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ISS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N? 116, DE 31 DE JULHO DE 2.003, DA CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 100, de 17 de dezembro de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PARA ADEQUAÇÃO DAS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.