Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PARA ADEQUAÇÃO DAS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.130, de 15 de março de 2004REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N" 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ISS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N? 116, DE 31 DE JULHO DE 2.003, DA CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.