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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.127, de 08 de março de 2004

PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - CRIADO PELA LEI N° 1.128, 29 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de março de 2004
Número
1127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.128, de 26 de março de 2003

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."