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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.093, de 29 de agosto de 2003

PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS E REGULAMENTA A QUANTIDADE DE PARCELAS DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO § L°, DO ARTIGO L°, DA LEI Nº 1.128, DE 29/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2003
Número
1093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 1.128, de 26 de março de 2003

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."