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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.082, de 28 de julho de 2003

DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI N" 1.137, DE 21 DE JULHO DE 2.003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, POR MOTIVO DE ERRO INSANÁVEL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Data
28 de julho de 2003
Número
1082
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.