Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.082, de 28 de julho de 2003
DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI N" 1.137, DE 21 DE JULHO DE 2.003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, POR MOTIVO DE ERRO INSANÁVEL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
- Data
- 28 de julho de 2003
- Número
- 1082
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.137, de 21 de julho de 2003NÚMERO DE LEI ANULADO PELO PODER EXECUTIVO