Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 975, de 25 de junho de 2001
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS, POR MAIS TRÊS MESES, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI NO 1.069, DE 29/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2001
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.069, de 29 de março de 2001"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2000, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".