Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2000, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 975, de 25 de junho de 2001PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS, POR MAIS TRÊS MESES, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI NO 1.069, DE 29/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 996, de 25 de setembro de 2001PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS, POR MAIS TRÊS MESES, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI Nº 1.069, DE 29/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.