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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 892, de 10 de setembro de 1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 885, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE PARTICULARES INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 1999
Número
892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto nº 885, de 13 de agosto de 1999

    DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, EM FAVOR DE PARTICULARES INTERESSADOS, DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA .