Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 8", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA HABILITAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO. EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 828, de 23 de janeiro de 1998DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, COM EFEITO "EX NUNC", CONCEDIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 804, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.