Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 514 DE 26 DE JUNHO DE 1980
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 514, de 26 de junho de 1980DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO E DERIVAÇÕES, GALERIAS PLUVIAIS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOBRE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.