Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, EM REGIME EXTRAORDINÁRIO, PARA ATENDER AOS PENSIONISTAS PELO IPESP ,COM O ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONVÊNIO ASSINADO EM 25/07/1961, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.246, de 24 de março de 2006REGULAMENTA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EM REGIME EXTRAORDINÁRIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI N" 1.235, DE 21/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.