Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.111, de 23 de outubro de 2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 11, DA LEI N° 649, DE 23/11/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), MODIFICADO PELA LEI N° 681, DE 23 DE MAIO DE 1986, QUE TRATA DE APLICAÇÃO DE MULTAS SOBRE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 23 de outubro de 2002
- Número
- 1111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.