Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
CONCEDE SUBSÍDIO DE 50% A 100% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.353, de 22 de fevereiro de 2008DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO NO PREÇO DE PASSAGENS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COM EXCLUSIVIDADE PARA LINHAS SUBURBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.