Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA DIRETA, TRÊS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, AOS RESPECTIVOS PARTICULARES LOCATÁRIOS E POSSUIDORES DE BOA-FÉ DESDE QUE DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, POR VENDA DIRETA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DE CINCO BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, AOS RESPECTIVOS PARTICULARES LOCATÁRIOS E POSSUIDORES DE BOA-FÉ, DESTE 1º DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.