Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO, POR VENDA DIRETA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DE CINCO BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, AOS RESPECTIVOS PARTICULARES LOCATÁRIOS E POSSUIDORES DE BOA-FÉ, DESTE 1º DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 04 de abril de 2007ACRESCE O §2º NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27/12/2005, COM A REMUNERAÇÃO DO ÚNICO PARA 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 28 de agosto de 2007ALTERA O " CAPUT" DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2005, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2007, PARA EFEITO DE AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE CINCO BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM 30% DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 192, de 27 de outubro de 2010DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA DIRETA, TRÊS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA FAZENDA MUNICIPAL, AOS RESPECTIVOS PARTICULARES LOCATÁRIOS E POSSUIDORES DE BOA-FÉ DESDE QUE DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.