Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REVOGAÇÃO O INCISO II, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE MAIO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 226, de 02 de maio de 2013AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.