Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 249, de 20 de agosto de 2015REVOGAÇÃO O INCISO II, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE MAIO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.