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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023

ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
5 de setembro de 2023
Número
21
Publicação
5 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.