Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 21
- Publicação
- 5 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de novembro de 2004LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, REVISADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ATRAVÉS DA EMENDA Nº 06, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2.004.