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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 16 de dezembro de 2016

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2016
Número
18
Publicação
16 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.