Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de julho de 2015
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 78 PARA INSTITUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de julho de 2015
- Número
- 17
- Publicação
- 28 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de novembro de 2004LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, REVISADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ATRAVÉS DA EMENDA Nº 06, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2.004.