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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de julho de 2015

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 78 PARA INSTITUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de julho de 2015
Número
17
Publicação
28 de julho de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.