Câmara Municipal de Planalto (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11, de 30 de abril de 2020Altera a descrição da gleba a desapropriar, objeto do art.1º da Lei Ordinária nº 024/2015, de 09 de abril de 2015, para atender nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Buritama.