Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 30 de abril de 2020
Altera a descrição da gleba a desapropriar, objeto do art.1º da Lei Ordinária nº 024/2015, de 09 de abril de 2015, para atender nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Buritama.
- Data
- 30 de abril de 2020
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 24, de 09 de abril de 2015Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica