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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 17 de março de 2016

Autoriza a concessão de abono salarial aos Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Planalto, e dá outras providências legais que específica”.

Data
17 de março de 2016
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma Correlata

    Lei Ordinária nº 13, de 29 de abril de 2016

    Dispõe sobre a unificação dos abonos salariais aprovados pelas Leis Municipais nº 08, de 14 de março de 2008 e nº 010, de 17 de março de 2016, e dá outras providências legais que específica