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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 27, de 17 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de agosto de 2017
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
31 de agosto de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 29, de 31 de agosto de 2017

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 10/2000