Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 1, de 09 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a criação de empregos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências administrativas
- Data
- 9 de fevereiro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 16, de 20 de abril de 2017Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 001/2017, de 09 de fevereiro de 2017, dando-lhe nova redação, e da outras providências