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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 23, de 11 de junho de 2004

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro do ano de 2005 e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2004
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 2, de 11 de agosto de 2005

    Dispõe sobre inclusão no item 9, do anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 023/2004, bem como acrescentar no item 9 do Anexo I da Lei 037/2001 - P.P.A e dá outras providências.