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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 3, de 21 de janeiro de 2026

Regulamenta a Lei Municipal 048/2025 (Programa Bolsa Trabalho Planalto) e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.