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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 24, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura-FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 027/2024, de 27 de agosto de 2024.

Data
28 de agosto de 2024
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.