Câmara Municipal de Planalto (SP)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA-FMSAI E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2024
Autoria: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 24, de 28 de agosto de 2024Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura-FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 027/2024, de 27 de agosto de 2024.