Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPÕE SOBRE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: EXECUTIVO - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 10 de dezembro de 2020Dispõe sobre a concessão de licença não remunerada aos servidores da administração direta, indireta, autarquica e fundacional do município de Planalto e dá outras providências.