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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 11 de fevereiro de 2021

Altera o artigo 1º da Lei nº 003.2019, de 11 de fevereiro de 2019, que trata da descrição do imóvel rural.

Data
11 de fevereiro de 2021
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.