Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 3, de 11 de fevereiro de 2019
“Institui Servidão de Passagem em imóveis rurais e urbanos e dá outras providências.”
- Data
- 11 de fevereiro de 2019
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 11 de fevereiro de 2021Altera o artigo 1º da Lei nº 003.2019, de 11 de fevereiro de 2019, que trata da descrição do imóvel rural.