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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 17 de novembro de 2017

Da nova redação ao art. 2º da Lei 02/95 e estabelece os critérios objetivos para a identificação do beneficiário do Programa.

Data
17 de novembro de 2017
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.