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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 9, de 24 de agosto de 2020

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 002/2018, para acrescentar, quanto às exigências dos empregos de Secretário Municipal, a comprovação de curso superior.

Data
24 de agosto de 2020
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2, de 17 de janeiro de 2018

    Autoriza a doação de cimento, cal, areia, pedra, telha, madeira, tijolo, material elétrico, portas, janelas, vidro e materiais para encanamento a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.