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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 27 de novembro de 2008

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T-Consolidação das Leis do Trabalho e sobre a implantação da Creche Municipal.

Data
27 de novembro de 2008
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.