Câmara Municipal de Planalto (SP)
Regulamenta a Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), do município de Planalto, Estado de São Paulo, sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 9, de 21 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a revogação do decreto 040/2018 que trata sobre a dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN do município de PLanalto, Estado de São Paulo.