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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 44, de 27 de novembro de 2008

Institui o Ensino Fundamental de nove anos e estabelece diretrizes para a Rede Municipal de Ensino do Município de Planalto, e dá outras providências legais que especifica.

Data
27 de novembro de 2008
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.