Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPO E SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EMITENTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e, ainda, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N 001/1993, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 - CO DIGO TRIBUTA RIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 02 de março de 1993DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS