Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 193, de 10 de janeiro de 1929
Que cria o imposto para o mercador ambulante de aguardente e estabelece medidas sobre o lançamento dos mercadores ambulantes de cereais.
- Data
- 10 de janeiro de 1929
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 172, de 12 de março de 1923Que cria o imposto aos proprietários de tropas para o transporte de aguardente e outros.