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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 172, de 12 de março de 1923

Que cria o imposto aos proprietários de tropas para o transporte de aguardente e outros.

Data
12 de março de 1923
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 193, de 10 de janeiro de 1929

    Que cria o imposto para o mercador ambulante de aguardente e estabelece medidas sobre o lançamento dos mercadores ambulantes de cereais.