Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 4.032, de 14 de outubro de 2009
Disciplina a expedição de alvará de funcionamento para empresas conforme disposto no § 2º do artigo 28 da lei nº 3939, de 26 de junho de 2008, Código de Obras e Edificações do Município.
- Data
- 14 de outubro de 2009
- Número
- 4032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.939, de 26 de junho de 2008Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piedade e dá outras providências.