Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 4.032, de 14 de outubro de 2009

Disciplina a expedição de alvará de funcionamento para empresas conforme disposto no § 2º do artigo 28 da lei nº 3939, de 26 de junho de 2008, Código de Obras e Edificações do Município.

Data
14 de outubro de 2009
Número
4032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.