Câmara Municipal de Piedade (SP)
Estabelece horários para funcionamento dos bares e similares, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.041, de 24 de dezembro de 1998Estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.