Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza, com objetivo a recuperação fiscal - REFIS - em caráter excepcional, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991Institui o Código Tributário do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.