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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 3.042, de 24 de dezembro de 1998

Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 147 e aos incisos I e II do artigo 148 da lei 830, de 27 novembro de 1972, Planejamento Físico, conforme especifica.

Data
24 de dezembro de 1998
Número
3042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.