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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 2.471, de 14 de outubro de 1993

Altera alínea "c" do artigo 402, da lei nº 830, de 27 de novembro de 1972 - Lei do Planejamento Físico, conforme especifica.

Data
14 de outubro de 1993
Número
2471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.