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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 2.538, de 25 de abril de 1994

Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências correlatas.

Data
25 de abril de 1994
Número
2538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 2.239, de 07 de maio de 1992

    Altera e suprime dispositivos da lei nº 1767, de 29 de abril de 1988, que estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e dá outras providências.