Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 2.538, de 25 de abril de 1994
Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências correlatas.
- Data
- 25 de abril de 1994
- Número
- 2538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.239, de 07 de maio de 1992Altera e suprime dispositivos da lei nº 1767, de 29 de abril de 1988, que estabelece horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e dá outras providências.