Câmara Municipal de Piedade (SP)
Altera redação do § 1º do artigo 15; insere parágrafo 3º no artigo 23; acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 69; insere alínea "c" ao inciso I do artigo 85; dá nova redação ao artigo 116 e insere os incisos I, II e III, e altera a redação do § 1º do artigo 202, todos da lei municipal nº 2399, de 23 de abril de 1993, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.399, de 23 de abril de 1993Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Piedade e aprova o respectivo estatuto, conforme especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade, da administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá outras providências.